Temas Tributários

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL

A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário.

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ESTUDO DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS

A realidade tributária no Brasil é notoriamente complexa, trazendo um custo financeiro enorme às empresas e, ainda, acarretando muitas vezes uma interpretação equivocada pelo Fisco, gerando muitas dúvidas. Esse alto grau de complexidade de mostra facilmente conforme segue:

Primeiro, em razão de aproximadamente 61 (sessenta e um) tributos cobrados no Brasil, divididos entre impostos, taxas e contribuições;

Segundo, pela quantidade de normas que regem o sistema tributário. No mínimo 300 (trezentas) normas editadas todos os anos, dentre Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Ordem de Serviços etc.

Terceiro, em virtude de aproximadamente 94 (noventa e quatro) obrigações acessórias que uma empresa deve cumprir para estar em dia com o fisco: declarações, formulários, livros, guias etc; e

Quarto, em razão da cumulatividade dos tributos; multi-incidência sobre uma mesma base de cálculo e diversas vezes na cadeia produtiva, chamado efeito cascata.

Nesse contexto a MTR CONSULTORIA EMPRESARIAL, através de seu corpo de profissionais altamente capacitados traz a seus clientes soluções inovadoras na busca por otimizar resultados e assegurar o exercício do seu pleno direito.

OBJETIVO:
a) Estudo aprofundado dos principais temas discutidos nos Tribunais Superiores, onde já exista posicionamento favorável ao contribuinte, relacionados com o segmento e a forma de tributação já utilizada pela empresa;
b) Levantamento dos valores por meio de planilhas reconhecidas pelos Tribunais, com correções determinadas em lei nos últimos 05 (cinco) anos; e
c) Apresentação da melhor forma de discutir, judicial ou administrativamente, tributos indevidos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO:
- Resumo das Folhas de Pagamento, últimos 05 (cinco) anos.
- Livro de apuração do ICMS últimos 05 (cinco) anos.
- Livro de registro de ISS últimos 05 (cinco) anos.
- LALUR (Livro de apuração do Lucro Real), últimos 05 (cinco) anos.
- DRE (Demonstrativo do resultado do exercício), últimos 05 (cinco) anos.
- DIPJ (Declaração de Imposto de Pessoa Jurídica) últimos 05 (cinco) anos.
- DACONS últimos 05 (cinco) anos.
- Demais documentos poderão ser solicitados de acordo com cada ponto ou discussão específica.

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PIS E COFINS – RECEITAS ORIUNDAS DO EXTERIOR

As empresas que obtenham receitas oriundas do exterior são isentas do recolhimento de PIS/Cofins. Isto porque essas receitas (advindas do exterior) representam o ingresso de divisas no país, prática estimulada pelo Governo Federal através da isenção conferida. No entanto, por desconhecimento ou até mesmo impedimentos do Fisco, essas receitas acabam indevidamente inclusas na base de cálculo do PIS/Cofins.
Legislação: Medida Provisória nº 2.158-35/01 (art. 14); Lei nº 10.637/02 (art. 5º); e Lei nº 10.833/03 (art. 6º).

QUAIS EMPRESAS PODERÃO SER BENEFICIADAS:

Poderão se beneficiar, Hotéis, Agências de Turismo e Viagens, Locadoras de veículos, desde que não sejam optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES:

Comprovantes das entradas referente às receitas oriundas do exterior nos últimos 05 (cinco)

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

Quando a empresa emite uma Nota Fiscal comercial, todos os impostos incidem diretamente sobre o valor total. O correto é incidir sobre o faturamento e não sobre a receita bruta, devendo-se excluir o valor do ICMS da base de cálculo, uma vez que este não se constitui como faturamento da empresa. Conforme orientação jurisprudencial:

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PIS E COFINS – EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA BASE DE CÁLCULO – RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil vem exigindo as contribuições sociais denominadas PIS/COFINS sobre os valores referentes à taxa de administração de cartão de crédito e débito, exigida pelas administradoras dos respectivos cartões, no momento do repasse dos pagamentos feitos pelos clientes. No entanto, tais valores não configuram receita, motivo pelo qual devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições, direito este que pode ser pleiteado via mandado de segurança. Legislação: Lei nº 10.637 de 2002 e Lei nº 10.833 de 2003.