INSS

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ADICIONAL DE RISCO DE VIDA / ESCOLTA ARMADA

As empresas de segurança privada, por força de norma coletiva, pagam aos seus funcionários o chamado adicional de risco de vida, normalmente no percentual de 15% do salário do funcionário (vide Convenção Coletiva). Ocorre que o reconhecimento e pagamento do adicional de risco de vida implicam não só a elevação nos pagamentos daqueles funcionários como, também, no acréscimo deste valor na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal. Todavia, mencionada exigência contraria as normas aplicáveis, em especial a Lei n° 8.212/91, uma vez que a contribuição patronal apenas incidirá sobre os valores pagos com o fim de "retribuir o trabalho". Com efeito, o adicional de risco de vida desborda do fato gerador in abstracto, posto que representa pagamento de caráter INDENIZATÓRIO, assim como o adicional de periculosidade.

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AUXÍLIOS ACIDENTE - DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS

A lei nº 8.212/91 determina que se recolha 20% (vinte por cento) de cota patronal ao INSS, na guia GPS, sobre remunerações pagas por qualquer serviço efetiva ou potencialmente prestados ao empregador. No entanto, em face da evidente ausência de contraprestação por parte do empregado, não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de:

  • - 15 primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente;
  • - Férias Gozadas;
  • - Adicional de 1/3 de férias;
  • - Salário-maternidade;
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VERBAS INDENIZATÓRIAS – INSS

A União, indevidamente, exige o recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre valores que desbordam da previsão legal (Lei n° 8.212/91, art. 22, inc. I), quais sejam, pagamentos indenizatórios, conforme segue:

  • AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 1/12 SOBRE 13º SALÁRIO
  • HORAS-EXTRAS (mínimo de 50%);
  • NOTURNO (mínimo de 20%);
  • PERICULOSIDADE (30%);
  • INSALUBRIDADE (de 10% a 40%);
  • TRANSFERÊNCIA (mínimo de 25%);
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RESTITUIÇÃO INSS RETIDO A MAIOR - RETENÇÃO DE INSS DE 11% SOBRE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA

Como se sabe, a lei nº 9.711/98, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada exercida pelo segurado empregado na empresa contratante , de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada). O valor retido em razão da sistemática é compensado pela empresa interessada com os valores devidos a título de contribuições destinadas à seguridade social, devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, nos termos do parágrafo primeiro do mencionado artigo 31 da Lei 8.212/91.

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INSS - 13º SALÁRIO E VALE TRANSPORTE:

A União, indevidamente, exige o recolhimento da contribuição previdenciária patronal (Lei n° 8.212/91, art. 22, inc. I) sobre os valores pagos a título de 13° Salário, bem como, sobre o vale-transporte fornecido em dinheiro. Ocorre que, a despeito de se tratar de verba habitual, o 13° salário é expressamente excepcionado para fins previdenciários, razão pela qual é indevida a incidência da contribuição em debate (CF, art. 201, § 11; Leis n° 8.212/91 e 8.213/91).