IPI

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Exclusão da incidência de IPI sobre criação de software

Conforme recente posicionamento da Receita Federal, perpetrada por intermédio de resposta à consulta nº 77 realizada na 9ª Região Fiscal, não há incidência de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – quando houver somente a produção do software (programa), medida esta que se afasta a característica de atividade industrial. No entanto, para que não ocorra a incidência do referido tributo, é imperioso que o programa produzido não seja gravado em CD, DVD ou mídia similar, para comercialização. Neste tom, considerou-se que softwares não são mercadorias quando comercializados pelo meio virtual, enaltecendo a produção virtual quando a companhia desenvolve ou licencia o programa.

Todavia, trata-se de uma decisão interpartes, ou seja, somente se beneficiará aquelas empresas que contestarem a incidência do tributo em questão, caso por caso.

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IPI – Entrara Tributada, Saída Desonerada

As empresas têm direito ao creditamento do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos, matéria primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e de consumo, os quais são utilizados em produtos finais isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, para que sejam compensados com o tributo devido na saída dos produtos finais, conferindo-se assim, efetividade ao princípio da não-cumulatividade.

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IPI - Ativo Fixo Imobilizado - Receita Federal

Quando a empresa adquire bens em ativos fixos, como máquinas e instrumentos industriais, recolhe IPI – Imposto sobre produtos Industrializados, no momento da aquisição dos referidos bens. Pelo princípio da não-cumulatividade (art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II da CF/88) a empresa tem direito ao creditar-se dos créditos, com o IPI incidente na saída do produto industrializado, inclusive na aquisição de ativos do exterior, importação. Art. 153, inciso IV, § 3º, inciso II da CF/88)