IRPJ E CSLL

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IRPJ, CSLL SOBRE CRÉDITOS DE PIS E COFINS – NÃO CUMULATIVO

A Receita Federal considera que os créditos de PIS e COFINS decorrentes do regime da não-cumulatividade, devem ser incluídos na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, como se fosse lucro. Na verdade não podem ser considerados, lucro ou receita, e incluí-los na base de cálculo, uma vez que o fato gerador do IRPJ e CSLL são justamente renda e lucro. Incluí-los como renda caracterizaria um aumento do lucro, gerando IRPJ e CSLL maiores. Através dessa análise, pode se pleitear a exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Legislação sobre o caso: Art. 3º e 15º da Lei 10.833/03, Art. 1º e 2º da Lei 7.689/88, Art. 43 e 44 do CTN e Art. 153 e 195 da CF/88.

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EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ

As empresas que atualmente estão enquadradas na modalidade do recolhimento de tributos pelo lucro real, recolhem a chamada CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, trimestralmente. No momento em que a empresa proceder com o cálculo de apuração do seu IRPJ, a CSLL não deveria compor sua base de cálculo, uma vez que dita contribuição não se equivale a Renda em si, mas sim como um tributo. Pelo mesmo questionamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é que deve ocorrer a exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, sob o fundamento da não ocorrência de bitributação.