ISS

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NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÃO DE FRANQUIAS

O Imposto sobre Serviços – ISS corresponde ao tributo incidente sobre toda atividade que se amolde ao conceito de prestação de serviços, consubstanciando uma obrigação de fazer, nos termos cingidos pela Constituição Federal. Nos termos da legislação vigente até edição da Lei Complementar nº 116/2003, as franquias não estavam afeitas à incidência do ISS, uma vez que não previstas na lista de Serviços.

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IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE ISS

Usualmente as empresas de Incorporação Imobiliária edificam obras em terrenos próprios - casas, apartamentos, edifícios e prédios comerciais - para venda. Ocorre que nestes casos entende o Fisco Municipal ser devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o valor do empreendimento. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),em recentes decisões definiu ser indevida a cobrança do imposto em tela, tendo em vista que as edificações em terreno próprio não se consubstanciam prestação de serviço a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador.

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EXCLUSÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS

Entende o Fisco Municipal - em equivocada interpretação da LC 116/03 e até mesmo com base em antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que em relação às empresas de construção civil a base de cálculo do ISS seria o preço total do serviço, incluindo-se os materiais utilizados nas obras.