PIS-Cofins

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PIS E COFINS – RECEITAS ORIUNDAS DO EXTERIOR

As empresas que obtenham receitas oriundas do exterior são isentas do recolhimento de PIS/Cofins. Isto porque essas receitas (advindas do exterior) representam o ingresso de divisas no país, prática estimulada pelo Governo Federal através da isenção conferida. No entanto, por desconhecimento ou até mesmo impedimentos do Fisco, essas receitas acabam indevidamente inclusas na base de cálculo do PIS/Cofins.
Legislação: Medida Provisória nº 2.158-35/01 (art. 14); Lei nº 10.637/02 (art. 5º); e Lei nº 10.833/03 (art. 6º).

QUAIS EMPRESAS PODERÃO SER BENEFICIADAS:

Poderão se beneficiar, Hotéis, Agências de Turismo e Viagens, Locadoras de veículos, desde que não sejam optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES:

Comprovantes das entradas referente às receitas oriundas do exterior nos últimos 05 (cinco)

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PIS E COFINS – EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA BASE DE CÁLCULO – RECEITA FEDERAL

A Receita Federal do Brasil vem exigindo as contribuições sociais denominadas PIS/COFINS sobre os valores referentes à taxa de administração de cartão de crédito e débito, exigida pelas administradoras dos respectivos cartões, no momento do repasse dos pagamentos feitos pelos clientes. No entanto, tais valores não configuram receita, motivo pelo qual devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições, direito este que pode ser pleiteado via mandado de segurança. Legislação: Lei nº 10.637 de 2002 e Lei nº 10.833 de 2003.

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EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS – RECEITA FEDERAL

Quando a empresa emite uma Nota Fiscal de prestação de seus serviços, todos os impostos – dentre eles o ISS - incidem diretamente sobre o valor total, ou seja, receita bruta, o que se mostra totalmente equivocado. O correto seria incidir tão somente sobre o faturamento e não sobre a dita receita bruta, motivo pelo qual confere a empresa a viabilidade de se excluir o valor do ISS da base de cálculo de PIS/Cofins. O posicionamento atual do STF segue a orientação favorável ao contribuinte, consoante julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785 de 2006, garantindo-se maior tranquilidade no êxito da demanda.

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PIS E COFINS – ALÍQUOTA ZERO – HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS NA VENDA DE MEDICAMENTOS

A alíquota do PIS/Cofins é reduzida a 0% no caso de receita obtida com a venda de medicamentos por empresas que não são industriais ou importadoras (caso dos hospitais e clínicas médicas). No entanto, A Receita Federal não entende dessa maneira, uma vez – sob seu equivocado fundamento - os medicamentos são meros insumos para os hospitais e clínicas, contrariando as orientações do Art. 1º da Lei nº 10.147/00.

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO

No dia 20 de março de 2013 os ministros do STF decidiram, em menos de 25 minutos, uma ação que se arrastava há cerca de 9 anos. Por unanimidade entenderam que deve ser excluído da base do cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação o ICMS e as próprias contribuições. Tal decisão repercutiu na imprensa especializada e gerou inúmeros questionamentos e interpretações por parte dos importadores. Tentando trocar todo o "juridiquês" em miúdos, buscamos resumir a questão, sem de forma alguma exaurir o tema.