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EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS – RECEITA FEDERAL

Quando a empresa emite uma Nota Fiscal de prestação de seus serviços, todos os impostos – dentre eles o ISS - incidem diretamente sobre o valor total, ou seja, receita bruta, o que se mostra totalmente equivocado. O correto seria incidir tão somente sobre o faturamento e não sobre a dita receita bruta, motivo pelo qual confere a empresa a viabilidade de se excluir o valor do ISS da base de cálculo de PIS/Cofins. O posicionamento atual do STF segue a orientação favorável ao contribuinte, consoante julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785 de 2006, garantindo-se maior tranquilidade no êxito da demanda.

Desta forma, nos meandros tributários, a MTR se prontifica a realizar uma análise da existência e forma de utilização dos mais argutos entendimentos perpetrados pelo fisco e o judiciário, ressaltando-se que as repercussões ressoam pelos últimos 5 (cinco) anos contribuídos.

DOCUMENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES:

Livro de registro de ISS no período dos últimos 05 (cinco) anos, ou as Guias de recolhimento de ISS, ou, ainda, DIPJ dos últimos 05 (cinco) anos para as empresas que estiverem no Lucro Real.

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